TJDF APC - 935930-20130111928365APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que, em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do Distrito Federal, consoante autorizado pela Lei Complementar nº 872/2013. Há nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural e artístico do DF, em virtude de eventual transferência de recursos do aludido fundo para o Tesouro do DF, que resultou em insatisfação dos Autores com o objeto da regulamentação da referida Lei Complementar, que confrontaria o disposto no § 5º do art. 246 da LODF, segundo o qual O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida. 3 - ALei Complementar Distrital nº 872/2013, atacada pelos Autores/Apelantes, foi declarada constitucional pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por decisão unânime, ao julgar a ADI nº 2014.00.2.000235-8. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que, em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do Distrito Federal, consoante autorizado pela Lei Complementar nº 872/2013. Há nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural e artístico do DF, em virtude de eventual transferência de recursos do aludido fundo para o Tesouro do DF, que resultou em insatisfação dos Autores com o objeto da regulamentação da referida Lei Complementar, que confrontaria o disposto no § 5º do art. 246 da LODF, segundo o qual O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida. 3 - ALei Complementar Distrital nº 872/2013, atacada pelos Autores/Apelantes, foi declarada constitucional pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por decisão unânime, ao julgar a ADI nº 2014.00.2.000235-8. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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