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Jurisprudência


TJDF APC - 935931-20130111142518APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. EXCESSIVIDADE DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a ausência de interesse recursal dos Embargantes quanto à tese de declaração de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios de uma das Embargantes, pois há decisão anterior proferida nos autos, que não foi impugnada por nenhuma das partes, no sentido de que eles não integram o polo passivo da Execução e, por consequência, nem poderiam figurar no polo ativo dos presentes Embargos à Execução. Ademais, cumpre destacar que as preliminares decididas anteriormente pelo Juiz de primeiro grau, cujo ato decisório não foi impugnado oportunamente, não ensejam nova manifestação na Instância Revisora, ainda que novamente inseridas nas razões ou contrarrazões de Apelação. Dessa maneira, havendo decisão anterior do Juiz a quo no sentido de afastar a arguição de ilegitimidade passiva de um dos Embargantes que não foi impugnada pela parte, verifica-se a ocorrência de preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 2 - Infundadas as alegações sobre a ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso na entrega do imóvel, uma vez que as circunstâncias descritas pela parte são inerentes ao risco da atividade exercida. 3 - Descabe cogitar a aplicação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel quando não há previsão contratual expressa que assim estabeleça. 4 - O termo final para a incidência da multa moratória contratual é a data de entrega das chaves, e não a data de expedição do habite-se, pois aquele é o mento em que cessa a mora da construtora e em que poderá o adquirente gozar o bem adquirido. 5 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida pelo Julgador, quando excessiva ou quando houver cumprimento parcial da obrigação, desde que o faça de forma equitativa em cotejo com o caso concreto. Na espécie, a redução equitativa realizada pelo Juiz de primeiro grau atendeu ao princípio da razoabilidade, ante o cumprimento parcial da obrigação, sendo descabidas as pretensões recursais de minoração e de manutenção do percentual inicialmente avençado. 6 - Não há falar em incidência da multa moratória sobre o valor do imóvel à época do fato gerador do dano, pois a base de cálculo prevista na escritura pública pactuada entre as partes expressamente designava a incidência do percentual sobre o valor atualizado da venda das unidades pertencentes aos Embargados, não havendo justificativa, nesse ponto, para se desprestigiar o que foi contratado. 7 - Insurgindo a parte Embargante contra os valores apresentados na Execução, ao argumento de que o valor dos imóveis apresentados pela parte Embargada na Execução destoa da realidade, verifica-se que os Embargantes não lograram demonstrar a ausência de razoabilidade dos valores apontados porque, a despeito de oportunizado o oferecimento de prazo para a indicação das provas que pretendiam produzir, se limitaram a ressaltar a desnecessidade de produção de novas provas, o acervo fático-probatório dos autos não é suficiente para motivar a redução pleiteada. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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