TJDF APC - 935936-20150111031335APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desacolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando, embora de forma sucinta, o recorrente ataca fundamentos da r. sentença. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC), que, no entanto, deve ser precedida de paralisação do feito por mais de 30 dias e intimação parte e de seu patrono, para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Inteligência do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não ultrapassado o período de trinta dias, exigido pelo inciso III, do art. 267, do CPC, como condição para restar caracterizado o abandono da parte, incabível o sentenciamento do feito por abandono. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desacolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando, embora de forma sucinta, o recorrente ataca fundamentos da r. sentença. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC), que, no entanto, deve ser precedida de paralisação do feito por mais de 30 dias e intimação parte e de seu patrono, para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Inteligência do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não ultrapassado o período de trinta dias, exigido pelo inciso III, do art. 267, do CPC, como condição para restar caracterizado o abandono da parte, incabível o sentenciamento do feito por abandono. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão