TJDF APC - 935940-20150110708196APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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