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Jurisprudência


TJDF APC - 935940-20150110708196APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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