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Jurisprudência


TJDF APC - 935941-20140111104583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré. Não verificada. A questão da legitimidade está relacionada à pertinência objetiva, ou seja, a possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica. Ademais, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, isto é, tais circunstâncias são examinadas conforme as afirmações que a parte traz ao Judiciário para serem analisadas e decididas. 3. Conforme restou demonstrado, o autor e a empresa ré firmaram contrato de compra de veículo, sendo de responsabilidade da revendedora de veículos, a entrega do DUT ao comprador a fim de que possa efetuar a transferência do veículo de forma regular. 4. A indenização por danos morais é devida, eis que a dignidade do consumidor foi atingida, que ficou privado de ter a posse plena do veículo, por pelo menos dois meses. 5. No que tange à quantificação, veja que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar razoável, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada e também como caráter pedagógico para a parte causadora do dano. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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