TJDF APC - 935944-20140111432640APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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