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Jurisprudência


TJDF APC - 935951-20120110904324APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO CIRCULOU. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR MANDATÁRIO COM PODERES INSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO TÁCITA E EX TUNC POR ATOS INEQUÍVOCOS DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2. A emissão de cheque para garantir o cumprimento da obrigação assumida por mandatário com poderes insuficientes e o pagamento da maior parte da dívida representada na cártula constituem atos inequívocos de ratificação da avença, que fica convalidada desde a formalização. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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