TJDF APC - 935951-20120110904324APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO CIRCULOU. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR MANDATÁRIO COM PODERES INSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO TÁCITA E EX TUNC POR ATOS INEQUÍVOCOS DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2. A emissão de cheque para garantir o cumprimento da obrigação assumida por mandatário com poderes insuficientes e o pagamento da maior parte da dívida representada na cártula constituem atos inequívocos de ratificação da avença, que fica convalidada desde a formalização. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO CIRCULOU. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR MANDATÁRIO COM PODERES INSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO TÁCITA E EX TUNC POR ATOS INEQUÍVOCOS DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2. A emissão de cheque para garantir o cumprimento da obrigação assumida por mandatário com poderes insuficientes e o pagamento da maior parte da dívida representada na cártula constituem atos inequívocos de ratificação da avença, que fica convalidada desde a formalização. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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