TJDF APC - 935952-20110111582353APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A entidade de previdência privada que atua em conjunto com a instituição financeira na cadeia de fornecimento do crédito ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por ele proposta. 2. Se a perícia comprovou a falsificação das assinaturas da consumidora nos contratos apresentados, não há que se falar em contratação de empréstimo naqueles termos. 3. Mesmo a consumidora tendo impugnado os valores indevidamente descontados, as instituições envolvidas na contratação do empréstimo consignado mantiveram os descontos indevidos, o que afasta a alegação de erro justificável, sendo cabível a dobra dos valores indevidamente cobrados. 4. O fato de a consumidora ter tido parte da sua renda mensal comprometida com empréstimo contraído em valor superior ao realmente contratado gera dano moral. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve ser mantido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Considerando que o IOF incidiu sobre valor de empréstimo não contratado pela autora/apelada, a sua devolução é medida que se impõe, limitada, por óbvio, a esse excesso. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual e de obrigação ilíquida, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 8. Quanto aos critérios de fixação da verba honorária, embora a natureza da causa não revele maior complexidade e não tenha havido a necessidade de realização de audiência, foram diversas as petições protocoladas pelo advogado da autora, que atuou na causa durante aproximadamente 4 anos, na qual inclusive foi realizada perícia grafotécnica para apurar fraude em assinatura, sendo razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. 9. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A entidade de previdência privada que atua em conjunto com a instituição financeira na cadeia de fornecimento do crédito ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por ele proposta. 2. Se a perícia comprovou a falsificação das assinaturas da consumidora nos contratos apresentados, não há que se falar em contratação de empréstimo naqueles termos. 3. Mesmo a consumidora tendo impugnado os valores indevidamente descontados, as instituições envolvidas na contratação do empréstimo consignado mantiveram os descontos indevidos, o que afasta a alegação de erro justificável, sendo cabível a dobra dos valores indevidamente cobrados. 4. O fato de a consumidora ter tido parte da sua renda mensal comprometida com empréstimo contraído em valor superior ao realmente contratado gera dano moral. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve ser mantido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Considerando que o IOF incidiu sobre valor de empréstimo não contratado pela autora/apelada, a sua devolução é medida que se impõe, limitada, por óbvio, a esse excesso. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual e de obrigação ilíquida, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 8. Quanto aos critérios de fixação da verba honorária, embora a natureza da causa não revele maior complexidade e não tenha havido a necessidade de realização de audiência, foram diversas as petições protocoladas pelo advogado da autora, que atuou na causa durante aproximadamente 4 anos, na qual inclusive foi realizada perícia grafotécnica para apurar fraude em assinatura, sendo razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. 9. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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