TJDF APC - 935953-20080110702178APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EX-CÔNJUGE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CC 1.642 I. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória, o ex-cônjuge que, na constância do casamento, assina Cédula de Crédito Comercial, na qualidade de avalista. 2. Agarantia do aval permanece após divorciar-se o ex-cônjuge/avalista do ex-cônjuge sócio da empresa beneficiada com o empréstimo. 3. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 (CPC 1.642 I). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EX-CÔNJUGE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CC 1.642 I. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória, o ex-cônjuge que, na constância do casamento, assina Cédula de Crédito Comercial, na qualidade de avalista. 2. Agarantia do aval permanece após divorciar-se o ex-cônjuge/avalista do ex-cônjuge sócio da empresa beneficiada com o empréstimo. 3. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 (CPC 1.642 I). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão