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Jurisprudência


TJDF APC - 935957-20140111708082APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUITO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE - ESTUDANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 1. A apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (Lei 5.478/68). 2. Indefere-se o pedido liminar feito no bojo da apelação se não há risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Após a maioridade, os alimentos são devidos por força da relação de parentesco (CC 1.694), desde que atendidos o binômio necessidade/possibilidade. 4. Ficou comprovada a necessidade de o alimentando continuar a perceber os alimentos porque não trabalha e é estudante. 5. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade x possibilidade (CC 1.694 §1º). 6. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). 7. Negou-se provimento ao apelo do autor. Indeferiu-se o pedido liminar e negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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