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Jurisprudência


TJDF APC - 935960-20150610043353APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança, estando expressamente previstos na fatura de cada mês. 2. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios cobrados não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31/3/2000, ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo sua incidência ser limitada à taxa média de mercado ao tempo da liquidação, nos termos das Súmulas 294 e 472 do e. STJ, contudo verifica-se que na hipótese dos autos não houve estipulação do encargo no contrato entabulado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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