DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EMBARGADA. COISA JULGADA. EXCESSO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os pedidos formulados nos presentes embargos, à exceção do plano de equivalência salarial, já foram decididos, por sentença transitada em julgado, em ação revisional. Assim, não resta a menor dúvida que todas as questões referentes ao valor devido, com evidente exceção à correção pelo Plano de Equivalência Salarial, serão apreciadas por ocasião da liquidação daquela sentença, respeitando as balizas ali definidas, em razão da formação da coisa julgada. 2. Ante a definição do quantum debeatur da ação revisional, o il. Magistrado de primeiro grau determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil, cabendo ao perito judicial, com esteio no valor fixado na liquidação de sentença, verificar, tão somente, eventual excesso em razão da observância, ou não, do Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. A apelante não juntou qualquer documento que comprovasse ofensa ao Plano de Equivalência Salarial; o que, descredencia, por completo, a tese recursal de que os reajustes perpetrados não observaram o plano de equivalência salarial. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. EQUÍVOCO DA CODHAB NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PES. 1. Sob pena de inaceitável enriquecimento ilícito do mutuário, o equivocado reajuste, em valor inferior ao devido, do financiamento imobiliário, pode ser corrigido, com a incidência dos percentuais que deixaram de ser aplicados, desde que mantidas as condições inicialmente estabelecidas no contrato, dentre as quais a observância do Plano de Equivalência Salarial - PES no cálculo das prestações. 2. Sem prova da alegada ofensa ao PES, a improcedência da demanda declaratória de nulidade do reajuste é medida que se impõe. (Acórdão n.830623, 20110112326237APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 161). 4. Não comprovando o alegado excesso de execução, em face da não observância ao reajustamento previsto no Plano de Equivalência Salarial - PES; outra alternativa não há, senão a de determinar o prosseguimento do processo executivo com base no valor apurado na liquidação de sentença promovida na ação revisional. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.