TJDF APC - 935964-20150110307277APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERADAS OPORTUNIDADES. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. AUSÊNCIA. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 295, I, I E PARAGRAGO ÚNICO, II, TOODS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. No caso em análise, após reiteradas oportunidades de cumprimento da determinação de emenda à inicial, não se desincumbiu a parte requerente do indispensável dever de demonstrar interesse de agir quanto a parcela do pedido, bem como não se constata coerência entre a causa de pedir e outra fração do pedido, o caso se adapta ao art. 284 c/c art. 295, parágrafo único, II do CPC/73, sendo a consequência lógica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 3.1. Assim, quanto à parcela dos pedidos atinente a alterações no polo passivo do processo de execução, não se afigura presente nos embargos à execução o interesse de agir pela parte embargante, posto que ausente a configuração do trinômio necessidade-utilidade-adequação. 4. Na hipótese referente à outra fração do pedido, não restou possível auferir da exordial - inobstante as sucessivas oportunizações de emenda - o requisito formal da coerência entre a causa de pedir e o pedido, genericamente exposto, de desconstituição do título executivo, nem tampouco, em um esforço interpretativo de prestar a jurisdição à parte, de colher dos documentos juntados quaisquer elementos que se sirvam a fundamentá-lo, não há outro caminho senão o da inépcia da petição inicial 5. Evidenciando-se defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERADAS OPORTUNIDADES. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. AUSÊNCIA. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 295, I, I E PARAGRAGO ÚNICO, II, TOODS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. No caso em análise, após reiteradas oportunidades de cumprimento da determinação de emenda à inicial, não se desincumbiu a parte requerente do indispensável dever de demonstrar interesse de agir quanto a parcela do pedido, bem como não se constata coerência entre a causa de pedir e outra fração do pedido, o caso se adapta ao art. 284 c/c art. 295, parágrafo único, II do CPC/73, sendo a consequência lógica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 3.1. Assim, quanto à parcela dos pedidos atinente a alterações no polo passivo do processo de execução, não se afigura presente nos embargos à execução o interesse de agir pela parte embargante, posto que ausente a configuração do trinômio necessidade-utilidade-adequação. 4. Na hipótese referente à outra fração do pedido, não restou possível auferir da exordial - inobstante as sucessivas oportunizações de emenda - o requisito formal da coerência entre a causa de pedir e o pedido, genericamente exposto, de desconstituição do título executivo, nem tampouco, em um esforço interpretativo de prestar a jurisdição à parte, de colher dos documentos juntados quaisquer elementos que se sirvam a fundamentá-lo, não há outro caminho senão o da inépcia da petição inicial 5. Evidenciando-se defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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