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Jurisprudência


TJDF APC - 935983-20130110584830APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que os rendimentos mensais do peticionário não são exíguos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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