TJDF APC - 935983-20130110584830APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que os rendimentos mensais do peticionário não são exíguos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que os rendimentos mensais do peticionário não são exíguos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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