TJDF APC - 935984-20100110575437APC
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. INVERSÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Embora os atos da CAESB, como prestadora de serviços públicos, sejam dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, deve a sociedade de economia mista provar, nos moldes do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3 - Havendo prova de que o hidrômetro do imóvel do consumidor foi substituído por ato de iniciativa da própria CAESB, sem qualquer prova de que o consumidor tenha causado dano no equipamento, é indevida a cobrança do valor do hidrômetro ou de multa. 4 - Mostrando-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença, não se fala em modificação. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. INVERSÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Embora os atos da CAESB, como prestadora de serviços públicos, sejam dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, deve a sociedade de economia mista provar, nos moldes do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3 - Havendo prova de que o hidrômetro do imóvel do consumidor foi substituído por ato de iniciativa da própria CAESB, sem qualquer prova de que o consumidor tenha causado dano no equipamento, é indevida a cobrança do valor do hidrômetro ou de multa. 4 - Mostrando-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença, não se fala em modificação. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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