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Jurisprudência


TJDF APC - 935985-20130110164899APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias contados da publicação da sentença, sendo, portanto, tempestivo. Preliminar rejeitada. 2 - A opção de ajuizamento da ação em foro de seu domicílio, prevista na legislação consumerista, configura mera faculdade do consumidor, assim, não sendo exercida tal prerrogativa por ele, não se afigura possível que o Magistrado decline da competência de ofício, uma vez que se trata de hipótese de incompetência relativa. Preliminar rejeitada. 3 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de pedido reputado necessário pela Ré/Apelante, uma vez que a declaração de fraude não se consubstancia no pedido, mas na causa de pedir. Da análise dapeça de ingresso, é possível identificar o pedido e a causa de pedir, verificando-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, sendo certo que a referida peça possibilitou à Ré/Apelante produzir sua defesa de forma satisfatória. Preliminar rejeitada. 4 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 5 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 6 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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