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Jurisprudência


TJDF APC - 935988-20010110386469APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. INCISO III DO ARTIGO 135 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não são aplicáveis ao presente caso as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, uma vez que o pedido de falência aviado em desfavor da parte Executada foi manejado anteriormente ao início da vigência da referida Lei, de modo que são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, nos termos do artigo 192 da Lei nº 11.105/2005. 2 - Encerrado o processo de falência, não há que se falar em competência do Juízo em que tramitou a quebra para o processamento e julgamento de eventuais execuções individuais manejadas em desfavor do falido. Tratando-se, in casu, de Execução aviada anteriormente ao pedido de falência da Executada e não havendo notícia de que eventual crédito habilitado pelo Exequente no processo familiar tenha sido satisfeito, após a suspensão da presente Execução e o encerramento do Feito falimentar, não há que se falar em competência do Juízo de falência para determinar a extinção das obrigações do falido nos termos do artigo 135 do DL nº 7.661/1945, uma vez exaurida a jurisdição do processo falimentar. Preliminar rejeitada. 3 - Descabe cogitar da necessidade de requerimento para determinação de extinção de obrigações do falido, uma vez que a disposição contida no inciso III do artigo 135 do DL nº 7.661/45 estabelece que o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, é fundamento suficiente para a extinção das obrigações do falido. Nos termos do artigo 136 do DL nº 7.661/45, a formulação de requerimento é faculdade do falido e do sócio solidário da sociedade falida, de maneira que a ausência de iniciativa da parte não tem o condão de permitir que a executividade das obrigações do falido perdure indefinidamente. 4 - Decorridos cinco anos do encerramento da falência, sem que o falido tenha sido condenado pela prática de crime falimentar, a extinção de suas obrigações é medida impositiva. Mediante consulta ao sítio eletrônico do TJDFT, constata-se que houve o referido transcurso temporal e que não há em face do falido condenação pela prática de crime falimentar, razão pela qual, inexistindo prova produzida pelo Autor de fato constitutivo de seu direito, que consubstancie prova de que as premissas adotadas pelo Juiz a quo foram equivocadas, impõe-se a manutenção da sentença em que foram extintas as obrigações do falido com base no inciso III do artigo 135 do DL nº 7.661/1945. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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