TJDF APC - 935993-20130610135666APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência de todos os pedidos constantes da inicial. Todavia, a circunstância dos autos, consubstanciada na apresentação de tese genérica pelo Apelante, limitando-se a afirmar a inexistência de ilicitude em sua conduta, induz à conclusão de veracidade do pleito inicial da Autora/Apelada, devendo ser julgados procedentes os pedidos iniciais. 3 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência de todos os pedidos constantes da inicial. Todavia, a circunstância dos autos, consubstanciada na apresentação de tese genérica pelo Apelante, limitando-se a afirmar a inexistência de ilicitude em sua conduta, induz à conclusão de veracidade do pleito inicial da Autora/Apelada, devendo ser julgados procedentes os pedidos iniciais. 3 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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