TJDF APC - 936011-20061010028983APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSFERENCIA DA ÁREA À CODHAB/DF. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REIVINDICAR LOTE NELA ENCRAVADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão de oportunidade concedida para a reapreciação da Apelação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, extingue-se o processo com lastro no art. 267, VI, do mesmo diploma legal, haja vista a superveniência de prolação de sentença transitada em julgado no âmbito do Feito 2009.01.1.197469-8, na qual foi homologado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a área que é objeto de reivindicação na presente lide. Como o TAC materializou a concordância dos Autores em transferirem à CODHAB/DF a área de sua propriedade mediante compensações, expõe-se a incompatibilidade desta pretensão com a de reivindicar lote nela encravado, deduzida nos presentes autos. Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSFERENCIA DA ÁREA À CODHAB/DF. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REIVINDICAR LOTE NELA ENCRAVADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão de oportunidade concedida para a reapreciação da Apelação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, extingue-se o processo com lastro no art. 267, VI, do mesmo diploma legal, haja vista a superveniência de prolação de sentença transitada em julgado no âmbito do Feito 2009.01.1.197469-8, na qual foi homologado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a área que é objeto de reivindicação na presente lide. Como o TAC materializou a concordância dos Autores em transferirem à CODHAB/DF a área de sua propriedade mediante compensações, expõe-se a incompatibilidade desta pretensão com a de reivindicar lote nela encravado, deduzida nos presentes autos. Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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