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Jurisprudência


TJDF APC - 936013-20110110938846APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Verifica-se que ocorreu a conversão da Execução em Cumprimento de Sentença. Assim, inicia-se nova fase do processo, intimando-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias sob pena de penhora e multa, nos termos do art. 475-J do CPC. Tendo em vista que a primeira se refere a Execução e a segunda (fl. 178) ao Cumprimento de Sentença, não há se falar na existência de duas sentenças na mesma fase processual. 2 - Extinto o Feito em razão do abandono da causa pelo Exequente, nos termos doart. 267, III, do CPC, não há que se falar em expedição de certidão de crédito em seu favor, pois a extinção do processo não teve como fundamento as hipóteses previstas na Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010 deste Tribunal de Justiça, quais sejam, a paralisação do Feito por mais de 01 (um) ano ou, ainda, por 06 (seis) meses em virtude da não-localização de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor. 3 - Ainda que o processo tivesse sido extinto em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, também não seria possível a aplicação da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, pois os normativos internos em referência, cuja aplicação pretende o Exequente/Apelante, afrontam a sistemática processual positivada no art. 791, III, do CPC, que, diante da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe a suspensão e não a extinção da Execução, sendo, pois, inaplicáveis, haja vista que de hierarquia inferior ao Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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