TJDF APC - 936015-20110112196116APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. SETOR NOROESTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. TERRENO OBJETO DE DISPUTA POR COMUNIDADE INDÍGENA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (Decisão nº 929/2013 Terracap) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC). 2 -Constatado que o terreno adquirido em licitação promovida pela Terracap encontra-se fora da área objeto de disputa por comunidade indígena, e ausente a prova de que o imóvel sofre impedimento de ser edificado, por suposta ocupação por comunidade indígena ou por inexistência de infraestrutura, deve ser julgado improcedente o pedido (art. 333, I, CPC/1973) Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. SETOR NOROESTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. TERRENO OBJETO DE DISPUTA POR COMUNIDADE INDÍGENA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (Decisão nº 929/2013 Terracap) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC). 2 -Constatado que o terreno adquirido em licitação promovida pela Terracap encontra-se fora da área objeto de disputa por comunidade indígena, e ausente a prova de que o imóvel sofre impedimento de ser edificado, por suposta ocupação por comunidade indígena ou por inexistência de infraestrutura, deve ser julgado improcedente o pedido (art. 333, I, CPC/1973) Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão