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Jurisprudência


TJDF APC - 936023-20150110301494APC

Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. REAJUSTE DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. 1. Os aditivos para reajuste de prazos e valores, realizados por consenso das partes, comprova a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato durante o período em que a área não foi liberada pela administração. 2. A ausência de comprovação da elevação dos custos da contratada em razão exclusivamente da mora da administração é entrave ao pleito indenizatório. 3. Recursos conhecidos. Dado provimento ao recurso da ré. Recurso da autora prejudicado.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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