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Jurisprudência


TJDF APC - 936025-20150610061245APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. COGNIÇÃO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO. EXAME DE RECEITAS E DESPESAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Em ação de prestação de contas, restando evidenciado que o laudo pericial deixou de incluir informações contábeis relevantes registradas na prova documental, faz-se necessária a realização de novos cálculos, a fim de contabilizar as receitas e despesas comprovadas. 2. A ação de prestação de contas constitui demanda cuja cognição é restrita à apreciação, na forma contábil, das receitas e despesas apresentadas pela parte obrigada. Desnecessária a realização de prova oral, quando esta não tiver o condão de alterar a situação contábil que se demonstra por documentos. Da mesma forma, exame psicossocial somente se faz necessário quando a natureza do feito demandar ampla cognição acerca do contexto familiar dos envolvidos, o que seria justificável, por exemplo, em ação de interdição ou em demanda que investigue maus tratos à parte incapaz, mas não em prestação de contas. 3. Apelo da autora conhecido e parcialmente provido. Apelo do Ministério Público conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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