main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936026-20090111106985APC

Ementa
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA. FRAUDE COMPROVADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIDA. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação de ilegitimidade passiva e pedido de litisconsórcio passivo necessário quando tais matérias já foram decididas em saneador, do qual não houve recurso, restando evidente a preclusão. 2. Deve haver declaração de inexistência de relação jurídica quando constatada, por perícia, a falsidade de assinatura, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3. Resta inviabilizada a devolução à instituição bancária de valores depositados na conta do autor, como crédito decorrente do contrato de empréstimo declarado inexistente, quando comprovado que a quantia foi repassada a terceiro estelionatário como ato intrinsecamente relacionado ao modus operandi da fraude perpetrada. 4. Descabida a argumentação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, fraudador, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, quando a instituição contribuir com o dano, na medida em que deixou de analisar, com zelo, cuidado e segurança inerentes à atividade econômica desenvolvida, a documentação apresentada pelo terceiro, assim como as assinaturas apostas no contrato. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados em decorrência das deficiências internas (fortuito interno) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por ser sua obrigação se cercar das precauções necessárias à prevenção de tais eventos, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Comprovado o cenário de culpa concorrente para o evento danoso, deve a indenização ser avaliada com base no comportamento causal de cada parte, inclusive da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil. 7. Descabida a fixação de danos morais quando existente relevante, porém não exclusiva, participação do autor para o evento danoso, na medida em que forneceu dados e cópias de documentos e contracheque a terceiro, sem as mínimas cautelas necessárias. 8. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor integralmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão