TJDF APC - 936027-20130110986882APC
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais não configura prestação jurisdicional inadequada. 3. É dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando quanto a toda a matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. A ausência ou insuficiência da contestação tem como efeitos a presunção das alegações do autor, além da preclusão consumativa. 4. Apesar de a presunção de veracidade não ser absoluta, ela somente será afastada nas hipóteses previstas na lei (art. 302, CPC/73). 5. Na ação de consignação em pagamento, diante da ausência de impugnação do valor depositado em juízo, o pedido inicial deve ser julgado procedente (arts. 896 e 897 CPC/73). 6. Apelação conhecida. Agravo retido rejeitado. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração rejeitada. Recurso provido.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais não configura prestação jurisdicional inadequada. 3. É dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando quanto a toda a matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. A ausência ou insuficiência da contestação tem como efeitos a presunção das alegações do autor, além da preclusão consumativa. 4. Apesar de a presunção de veracidade não ser absoluta, ela somente será afastada nas hipóteses previstas na lei (art. 302, CPC/73). 5. Na ação de consignação em pagamento, diante da ausência de impugnação do valor depositado em juízo, o pedido inicial deve ser julgado procedente (arts. 896 e 897 CPC/73). 6. Apelação conhecida. Agravo retido rejeitado. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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