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Jurisprudência


TJDF APC - 936027-20130110986882APC

Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais não configura prestação jurisdicional inadequada. 3. É dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando quanto a toda a matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. A ausência ou insuficiência da contestação tem como efeitos a presunção das alegações do autor, além da preclusão consumativa. 4. Apesar de a presunção de veracidade não ser absoluta, ela somente será afastada nas hipóteses previstas na lei (art. 302, CPC/73). 5. Na ação de consignação em pagamento, diante da ausência de impugnação do valor depositado em juízo, o pedido inicial deve ser julgado procedente (arts. 896 e 897 CPC/73). 6. Apelação conhecida. Agravo retido rejeitado. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração rejeitada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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