TJDF APC - 936028-20140710335672APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO APENAS DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço. 3. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 5. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 6. Sobressai das cláusulas penais moratórias sua função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. Assim, sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor (sejam danos emergentes ou lucros cessantes) sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. Contudo, tendo o autor formulado apenas o pedido de ressarcimento dos danos emergentes, não há se falar na referida cumulação. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO APENAS DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço. 3. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 5. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 6. Sobressai das cláusulas penais moratórias sua função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. Assim, sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor (sejam danos emergentes ou lucros cessantes) sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. Contudo, tendo o autor formulado apenas o pedido de ressarcimento dos danos emergentes, não há se falar na referida cumulação. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão