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Jurisprudência


TJDF APC - 936029-20120110566162APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA EM 52 MIN. E 30 SEG. REFLEXOS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O servidor público faz jus a receber adicional noturno sobre o serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com um plus salarial de 25% sobre o valor da hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (artigo 75 da Lei 8.118/90), regra corretamente observada pelo órgão pagador no presente feito. Não são devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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