main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936032-20150111155677APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. CONDOMÍNIO. DEFESA DE INTERESSES COMUNS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Descabida a nulidade da sentença quando a matéria relativa à legitimidade ativa tenha sido objeto de expressa análise, não ensejando a ausência de apreciação específica dos dispositivos legais e argumentos apresentados pela parte qualquer nulidade por julgamento citra petita, visto não estar o magistrado obrigado a examiná-los, um a um, expressamente. 2. Disciplinam os artigos 22, §1º, da Lei n.º 4.591/1964 e 1.348, inciso II, alínea a, do Código Civil, competir ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, quanto aos atos necessários à defesa dos interesses comuns. 3. Por interesses comuns, deve ser entendido aqueles relacionados à toda a coletividade que compõe o condomínio, quanto às obrigações, deveres, responsabilidades e áreas comuns, administradas pelo síndico, não incluindo interesses pessoais e/ou restritos às unidades privadas de propriedade de determinado condômino ou grupo de condôminos. 4. Evidente a ilegitimidade ativa de Condomínio Edilício quando sua pretensão relaciona-se à proteção de interesses particulares de uma parcela de condôminos, os quais tiveram a propriedade de seus imóveis compreendida em ato de arrecadação de bens deferida na ação falimentar. 5. Resta também patente a ilegitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro quando não comprovado pelo Condomínio ter sofrido qualquer turbação ou esbulho na posse de bens próprios, como possuidor e/ou senhor, em decorrência de apreensão judicial, não restando preenchidos os requisitos constantes do artigo 1.046, caput e §1º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão