TJDF APC - 936037-20150110105144APC
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BONIFICAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO POR LEI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.156/SP. HIPÓTESE DIVERSA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a nulidade da sentença por error in judicando, visto que sua eventual ocorrência é questão afeta à análise de mérito, acarretando, se o caso, a reforma do decisum e não sua anulação, por não se tratar de erro atinente a normas procedimentais (error in procedendo). 2. A responsabilidade por substituição tributária decorre de lei, definindo o legislador, desde logo, o sujeito passivo responsável pelo recolhimento do tributo (substituto tributário), sobre uma ou mais operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. 3. A substituição tributária decorre de Lei, dependendo, no âmbito distrital, da inclusão ou não de cada mercadoria nas listas constantes do Anexo IV do Decreto n.º 18.955/1997, não se podendo atribuir, de forma genérica, ser um comércio varejista de mercadorias em geral pertencente ou não à sistemática de substituição. 4. A suposta submissão ao regime de tributação de lucro real não significa, por si só, exclusão do sistema de substituição tributária do ICMS, visto que aquele regime tributário do lucro real relaciona-se com a forma de arrecadação relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que envolve, também, lucro presumido, lucro arbitrado e sistema do simples nacional, conforme disposto no Decreto 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 5. O STJ, ao julgar o RESP 1.111.156/SP, firmou o entendimento, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C), quanto à não inclusão de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculos do ICMS, ressalvadas as operações mercantis que envolvam o regime de substituição tributária. 6. A bonificação consiste na entrega de uma quantidade maior de produtos do que o negociado, sem redução do valor da venda, enquadrando-se como desconto incondicional, voltado ao fomento do mercado e incremento de vendas. 7. Por se tratar a bonificação de desconto incondicional, constata-se que os produtos dados a mais pelo vendedor, sem alteração do preço originalmente acertado, ou seja, sem deles retirar lucro, são entregues ao adquirente sem qualquer condição futura e incerta, podendo, dessa forma, o comprador beneficiado deles aproveitar, visto que os produtos ingressaram em seu estoque, os repassando, por seu turno, aos seus clientes, inclusive, pelo preço de mercado, auferindo, com isso, maior lucratividade, cabendo-lhe, quando da saída dos produtos, recolher o ICMS devido nesta etapa de circulação. 8. Ocorrendo o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos da Lei, e não por ocasião de sua entrada, mostra-se descabido afastar a incidência do ICMS quanto aos produtos recebidos a título de bonificação, por não se enquadrar a hipótese ao caso paradigma julgado pelo STJ. 9. A improcedência do pedido declaratório principal, prejudica a apreciação do pedido sucessivo atinente a eventual compensação de créditos tributários, assim como a análise da preliminar de não conhecimento por ilegitimidade ativa suscitada pelo Distrito Federal em contrarrazões quanto à referida pretensão de compensação. 10. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 11. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de ilegimitidade ativa prejudicada. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BONIFICAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO POR LEI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.156/SP. HIPÓTESE DIVERSA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a nulidade da sentença por error in judicando, visto que sua eventual ocorrência é questão afeta à análise de mérito, acarretando, se o caso, a reforma do decisum e não sua anulação, por não se tratar de erro atinente a normas procedimentais (error in procedendo). 2. A responsabilidade por substituição tributária decorre de lei, definindo o legislador, desde logo, o sujeito passivo responsável pelo recolhimento do tributo (substituto tributário), sobre uma ou mais operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. 3. A substituição tributária decorre de Lei, dependendo, no âmbito distrital, da inclusão ou não de cada mercadoria nas listas constantes do Anexo IV do Decreto n.º 18.955/1997, não se podendo atribuir, de forma genérica, ser um comércio varejista de mercadorias em geral pertencente ou não à sistemática de substituição. 4. A suposta submissão ao regime de tributação de lucro real não significa, por si só, exclusão do sistema de substituição tributária do ICMS, visto que aquele regime tributário do lucro real relaciona-se com a forma de arrecadação relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que envolve, também, lucro presumido, lucro arbitrado e sistema do simples nacional, conforme disposto no Decreto 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 5. O STJ, ao julgar o RESP 1.111.156/SP, firmou o entendimento, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C), quanto à não inclusão de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculos do ICMS, ressalvadas as operações mercantis que envolvam o regime de substituição tributária. 6. A bonificação consiste na entrega de uma quantidade maior de produtos do que o negociado, sem redução do valor da venda, enquadrando-se como desconto incondicional, voltado ao fomento do mercado e incremento de vendas. 7. Por se tratar a bonificação de desconto incondicional, constata-se que os produtos dados a mais pelo vendedor, sem alteração do preço originalmente acertado, ou seja, sem deles retirar lucro, são entregues ao adquirente sem qualquer condição futura e incerta, podendo, dessa forma, o comprador beneficiado deles aproveitar, visto que os produtos ingressaram em seu estoque, os repassando, por seu turno, aos seus clientes, inclusive, pelo preço de mercado, auferindo, com isso, maior lucratividade, cabendo-lhe, quando da saída dos produtos, recolher o ICMS devido nesta etapa de circulação. 8. Ocorrendo o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos da Lei, e não por ocasião de sua entrada, mostra-se descabido afastar a incidência do ICMS quanto aos produtos recebidos a título de bonificação, por não se enquadrar a hipótese ao caso paradigma julgado pelo STJ. 9. A improcedência do pedido declaratório principal, prejudica a apreciação do pedido sucessivo atinente a eventual compensação de créditos tributários, assim como a análise da preliminar de não conhecimento por ilegitimidade ativa suscitada pelo Distrito Federal em contrarrazões quanto à referida pretensão de compensação. 10. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 11. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de ilegimitidade ativa prejudicada. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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