TJDF APC - 936039-20150110180113APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos. Nesse caso, a tempestividade dos embargos pode ser aferida com simples conferência da data de juntada do mandado citatório devidamente cumprido ao processo de execução. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos. Nesse caso, a tempestividade dos embargos pode ser aferida com simples conferência da data de juntada do mandado citatório devidamente cumprido ao processo de execução. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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