TJDF APC - 936101-20120111802173APC
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Preclusa a decisão que, em incidente de impugnação, revogou os benefícios da gratuidade, a matéria não pode ser reapreciada em apelo tirado contra a sentença que, por falta de pagamento das custas no prazo concedido, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Somente fato novo - que não foi alegado - superveniente à decisão preclusa poderia ensejar a reapreciação do tema, com efeitos ex nunc. 3. O autor, sucumbente, deve arcar com os respectivos ônus.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Preclusa a decisão que, em incidente de impugnação, revogou os benefícios da gratuidade, a matéria não pode ser reapreciada em apelo tirado contra a sentença que, por falta de pagamento das custas no prazo concedido, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Somente fato novo - que não foi alegado - superveniente à decisão preclusa poderia ensejar a reapreciação do tema, com efeitos ex nunc. 3. O autor, sucumbente, deve arcar com os respectivos ônus.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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