TJDF APC - 936108-20110110706309APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG ANTECIPADO. 1. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 2. A antecipação do VRG não desnatura o arrendamento mercantil. 3. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG ANTECIPADO. 1. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 2. A antecipação do VRG não desnatura o arrendamento mercantil. 3. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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