TJDF APC - 936157-20150110207526APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Descortinada a existência de engano justificável na cobrança de mensalidade do plano de saúde cancelado, não deve ser aplicada a penalidade de restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. O equívoco da cobrança, justificado pelas circunstâncias do cancelamento do plano de saúde e pela data da emissão do boleto de pagamento, faz avultar o engano justificável que exime o fornecedor da repetição do indébito em dobro. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Descortinada a existência de engano justificável na cobrança de mensalidade do plano de saúde cancelado, não deve ser aplicada a penalidade de restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. O equívoco da cobrança, justificado pelas circunstâncias do cancelamento do plano de saúde e pela data da emissão do boleto de pagamento, faz avultar o engano justificável que exime o fornecedor da repetição do indébito em dobro. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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