TJDF APC - 936181-20060110189478APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADA PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que a torna inapropriada a coisa recebida ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O reconhecimento do vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência em momento anterior à tradição do bem ao adquirente. 3. Dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. 4. Anão comprovação do fato constitutivo do direito alegado impõe a improcedência do pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADA PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que a torna inapropriada a coisa recebida ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O reconhecimento do vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência em momento anterior à tradição do bem ao adquirente. 3. Dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. 4. Anão comprovação do fato constitutivo do direito alegado impõe a improcedência do pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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