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Jurisprudência


TJDF APC - 936182-20150110345040APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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