TJDF APC - 936187-20130111848247APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Precedentes. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Precedentes. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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