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Jurisprudência


TJDF APC - 936189-20110610244466APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, velando por uma prestação célere e eficaz. Agravo Retido desprovido. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando as matérias encartadas nas preliminares já foram apreciadas em recurso anteriormente aviado. Preliminares rejeitadas. 3 - Conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, os adquirentes de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas possuem direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 4 - A mera precedência temporal do TAC à transferência dos direitos de aquisição do lote ao Cessionário nada compromete a regularidade do negócio jurídico celebrado, materializando espécie de cessão de posição contratual. Pensar de forma diversa significaria permitir o enriquecimento sem causa da Apelante que, a despeito de haver recebido pelo preço da unidade imobiliária, acabaria anistiada da obrigação de realocar o Cessionário do direito do possuidor originário ou de indenizá-lo. 5 - A previsão no TAC de indenização mínima aos adquirentesnão obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, que devecorresponder ao preço de mercado atual de lote com conformações semelhantes, a ser apurado em liquidação por arbitramento, tendo em vista a valorização do imóvel no período. Dessa forma, cumpre-se adequadamente o propósito de retorno das partes ao status a quo, evitando-se o enriquecimento sem causa da Apelante.Agravo Retido desprovidoPreliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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