TJDF APC - 936192-20120111906497APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, no caso em análise, a Instituição Financeira não juntou a apólice do seguro, não demonstrando nos autos nem mesmo que tenha havido a contratação de qualquer seguro e, muito menos, que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela suposta contratação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, no caso em análise, a Instituição Financeira não juntou a apólice do seguro, não demonstrando nos autos nem mesmo que tenha havido a contratação de qualquer seguro e, muito menos, que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela suposta contratação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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