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Jurisprudência


TJDF APC - 936196-20100112280534APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, embora a Embargante alegue ter firmado Termo de Acordo especificando a obrigação da Embargada de pagar todo débito existente até data específica, o que incluiria as duplicatas objeto da Execução, os documentos acostados aos autos não comprovam tal fato. 2 - A Embargante não se desincumbiu, adequadamente, do ônus da prova que lhe competia, porquanto não demonstrou o alegado excesso de execução. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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