TJDF APC - 936200-20130111250039APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela parte autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 2 - O termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a rescisão é motivada pelo inadimplemento da construtora, é a data da citação. 3 - Sendo a pretensão deduzida na petição inicial julgada integralmente procedente, o termo parcialmente procedente constante do dispositivo da sentença configura mero erro material, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela parte autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 2 - O termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a rescisão é motivada pelo inadimplemento da construtora, é a data da citação. 3 - Sendo a pretensão deduzida na petição inicial julgada integralmente procedente, o termo parcialmente procedente constante do dispositivo da sentença configura mero erro material, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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