TJDF APC - 936201-20120111971594APC
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (12/05/2008), a cobrança da despesa a título de Inclusão de gravame eletrônico afigura-se ilegal. 3 - Da mesma forma, afigura-se ilegal a cobrança realizada a título de Ressarcimento de despesa de Serviços Bancários (por parcela): R$ 4,50, uma vez que tal cobrança nada mais é do que outra denominação conferida à Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto, sem amparo na referida regulamentação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (12/05/2008), a cobrança da despesa a título de Inclusão de gravame eletrônico afigura-se ilegal. 3 - Da mesma forma, afigura-se ilegal a cobrança realizada a título de Ressarcimento de despesa de Serviços Bancários (por parcela): R$ 4,50, uma vez que tal cobrança nada mais é do que outra denominação conferida à Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto, sem amparo na referida regulamentação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão