TJDF APC - 936210-20150410032073APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE PESSOA QUE DEVERIA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ARTS. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante do não atendimento das determinações de emenda da inicial para trazer a via original do contrato, a comprovação de que notificou o réu acerca da mora e indicar a pessoa que deveria figurar como depositário do bem. 2. O parágrafo único do art. 284 do CPC autoriza o indeferimento da inicial quando descumprida determinação de emenda que vise suprir, dentre outras hipóteses, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Correta a determinação do juiz a quo para que o autor emende a inicial para apresentar a via original do contrato, porquanto não consta nos autos sequer uma cópia do instrumento firmado pelas partes, comparecendo impossível aferir qual é a natureza do negócio jurídico firmado pelas partes e se realmente se aplica o rito especial da alienação fiduciária. 4. Além disto, o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4.1. Com isto, a notificação extrajudicial do devedor, com a devida confirmação de entrega em seu domicílio, constitui exigência para a comprovação da mora e, por conseguinte, é um pressuposto necessário ao prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. 4.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, STJ). 5. É importante asseverar que estando ausente a indicação de pessoa que deveria figurar como depositário do bem, não é possível o cumprimento de eventual liminar de busca e apreensão deferida nos autos. 6. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE PESSOA QUE DEVERIA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ARTS. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante do não atendimento das determinações de emenda da inicial para trazer a via original do contrato, a comprovação de que notificou o réu acerca da mora e indicar a pessoa que deveria figurar como depositário do bem. 2. O parágrafo único do art. 284 do CPC autoriza o indeferimento da inicial quando descumprida determinação de emenda que vise suprir, dentre outras hipóteses, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Correta a determinação do juiz a quo para que o autor emende a inicial para apresentar a via original do contrato, porquanto não consta nos autos sequer uma cópia do instrumento firmado pelas partes, comparecendo impossível aferir qual é a natureza do negócio jurídico firmado pelas partes e se realmente se aplica o rito especial da alienação fiduciária. 4. Além disto, o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4.1. Com isto, a notificação extrajudicial do devedor, com a devida confirmação de entrega em seu domicílio, constitui exigência para a comprovação da mora e, por conseguinte, é um pressuposto necessário ao prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. 4.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, STJ). 5. É importante asseverar que estando ausente a indicação de pessoa que deveria figurar como depositário do bem, não é possível o cumprimento de eventual liminar de busca e apreensão deferida nos autos. 6. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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