TJDF APC - 936238-20150710285764APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. 2. Aliado à expressa disposição legal, aplica-se enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.Embora o apelante tenha se utilizado do serviço de tabelionato de títulos e documentos para a formalização da mora, não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação no endereço do apelado haja vista a notificação extrajudicial acostada aos autos demonstrar que tal documento não foi recebido. Ora, se a correspondência não foi recebida pelo apelado ou por qualquer pessoa encontrada no endereço, não houve notificação. 4. Nesse sentido, à luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. 5. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir liminarmente a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas à comprovação da mora do devedor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. 2. Aliado à expressa disposição legal, aplica-se enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.Embora o apelante tenha se utilizado do serviço de tabelionato de títulos e documentos para a formalização da mora, não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação no endereço do apelado haja vista a notificação extrajudicial acostada aos autos demonstrar que tal documento não foi recebido. Ora, se a correspondência não foi recebida pelo apelado ou por qualquer pessoa encontrada no endereço, não houve notificação. 4. Nesse sentido, à luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. 5. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir liminarmente a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas à comprovação da mora do devedor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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