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Jurisprudência


TJDF APC - 936239-20150310249016APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA. COMANDOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, §1º, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, §1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há que se falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. Recurso conhecido. Provimento negado

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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