TJDF APC - 936241-20150110386474APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA DA APELADA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contratos que prevejam multa para o caso especifico de cancelamento do pedido de compra, a simples alegação de que o contratante tenha atrasado no cumprimento de sua obrigação, não tem o condão de ensejar a multa, pois pendente de manifestação expressa no sentido de cancelamento do pedido. II. A juntada de e-mails aos autos dos quais apenas possa-se inferir tratativas sobre o melhor ajustamento na prestação dos serviços, não servem como prova de atraso do cumprimento contratual de uma das partes, se, nas referidas comunicações, não existir ao menos indício de que uma das partes está, em efetivo, postergando a consecução do negócio jurídico. III. Conforme dicção do artigo 333, inciso I, do Diploma Processual Pretérito e, no mesmo viés, o artigo 373, inciso I, do Atual Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA DA APELADA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contratos que prevejam multa para o caso especifico de cancelamento do pedido de compra, a simples alegação de que o contratante tenha atrasado no cumprimento de sua obrigação, não tem o condão de ensejar a multa, pois pendente de manifestação expressa no sentido de cancelamento do pedido. II. A juntada de e-mails aos autos dos quais apenas possa-se inferir tratativas sobre o melhor ajustamento na prestação dos serviços, não servem como prova de atraso do cumprimento contratual de uma das partes, se, nas referidas comunicações, não existir ao menos indício de que uma das partes está, em efetivo, postergando a consecução do negócio jurídico. III. Conforme dicção do artigo 333, inciso I, do Diploma Processual Pretérito e, no mesmo viés, o artigo 373, inciso I, do Atual Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão