TJDF APC - 936243-20131310031345APC
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAIS. NÃO PROVA SUBSISTÊNCIA AO TEMPO DA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM ALUGUEL CABÍVEL. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Destarte, compete ao magistrado a incumbência de apreciar e avaliar o material probatório produzido, interpretando-o de forma adequada à formação de seu convencimento. 2. Para fazer jus ao desembolso referente às benfeitorias alegadas, nos moldes do artigo 1.221 do Diploma Civilista, estas só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. 3. Não sendo possível vislumbrar a subsistência das citadas benfeitorias ao tempo da evicção ora operada, escorreita a análise e, por consequência, a interpretação do juízo sentenciante quanto ao material probatório colacionado aos autos, razão pela qual, não restando evidenciado a prova de fato constitutivo do direito autoral, o indeferimento do pleito referente ao ressarcimento das despesas alegadas é medida que se impõe, o que não implica em enriquecimento sem causa do apelado, diferentemente do sustentado no apelo. 4. Independentemente da discussão acerca da condição de possuidor de boa-fé, por ter a apelante usufruído do bem em questão durante significante lapso temporal, obstando o apelado de utilizá-lo a seu contento, é cabível a condenação daquela ao pagamento de renda mensal a título de aluguel referente a citado período, respeitado o prazo prescricional pertinente da cobrança. 5. Não merece prosperar o pedido recursal de que o valor dos aluguéis seja arbitrado tendo como referência casa padrão cooperativasem os acabamentos, uma vez que a quantia requerida pelo apelado mostra-se razoável e ainda abaixo da usualmente cobrada. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAIS. NÃO PROVA SUBSISTÊNCIA AO TEMPO DA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM ALUGUEL CABÍVEL. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Destarte, compete ao magistrado a incumbência de apreciar e avaliar o material probatório produzido, interpretando-o de forma adequada à formação de seu convencimento. 2. Para fazer jus ao desembolso referente às benfeitorias alegadas, nos moldes do artigo 1.221 do Diploma Civilista, estas só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. 3. Não sendo possível vislumbrar a subsistência das citadas benfeitorias ao tempo da evicção ora operada, escorreita a análise e, por consequência, a interpretação do juízo sentenciante quanto ao material probatório colacionado aos autos, razão pela qual, não restando evidenciado a prova de fato constitutivo do direito autoral, o indeferimento do pleito referente ao ressarcimento das despesas alegadas é medida que se impõe, o que não implica em enriquecimento sem causa do apelado, diferentemente do sustentado no apelo. 4. Independentemente da discussão acerca da condição de possuidor de boa-fé, por ter a apelante usufruído do bem em questão durante significante lapso temporal, obstando o apelado de utilizá-lo a seu contento, é cabível a condenação daquela ao pagamento de renda mensal a título de aluguel referente a citado período, respeitado o prazo prescricional pertinente da cobrança. 5. Não merece prosperar o pedido recursal de que o valor dos aluguéis seja arbitrado tendo como referência casa padrão cooperativasem os acabamentos, uma vez que a quantia requerida pelo apelado mostra-se razoável e ainda abaixo da usualmente cobrada. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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