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Jurisprudência


TJDF APC - 936245-20140111990000APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PORTABILIDADE INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de instrumento processual apropriado, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Uma vez que a pretensão inaugural guarda pertinência subjetiva com a relação jurídica existente entre as partes, nítida é a legitimidade da parte apelada para figurar no pólo passivo da demanda, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Em que pese a ausência de comprovação acerca da motivação ensejadora da negativa administrativa da pretensão requerida, a instituição financeira não pode ser compelida a aceitar a proposta de portabilidade da parte apelante, na medida em que isso implicaria em nítida interferência indevida sobre os rumos de sua atividade bancária. De qualquer forma, é necessária a participação do credor original para perfectibilizar a transferência do financiamento requerido, o qual, no entanto, não faz parte da relação processual em tela. 4. Por conseguinte, ao contrário do que faz entender o apelante, a decisão recorrida não se restringe a fundamentar a improcedência do pleito inaugural na inexistência de motivo quanto à negativa administrativa do apelado em proceder à portabilidade pleiteada, motivo pelo qual descabe a invalidação da sentença apenas para suprir a ausência dessa prova e, por consequência, faz-se prescindível a inversão do ônus da prova ao caso sub judice. 5. Assim, a mantença da sentença não implica em ofensa ao princípio da cooperação processual, mormente quando verificada que a condução dos trabalhos processuais foi pautada em observância às regras instrumentais atinentes à matéria em exame. 6. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 7. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas; apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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