TJDF APC - 936263-20150510001728APC
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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