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Jurisprudência


TJDF APC - 936263-20150510001728APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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