main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936267-20120111099962APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação possui natureza pessoal e não real, portanto, é irrelevante a discussão acerca do domínio do bem objeto do contrato de locação para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, porquanto não implica transferência de domínio. A exigência de notificação extrajudicial somente se justifica no caso de denúncia de contrato de locação por prazo indeterminado, nos exatos termos do art. 57 da Lei de Locações, não na hipótese de resolução de contrato por falta de pagamento. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão