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Jurisprudência


TJDF APC - 936277-20140111442312APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta demora na expedição do habite-se e na regularização do empreendimento por parte do Poder Público não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis e, portanto, não são passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido em favor da promitente vendedora porquanto o autor já havia quitado o saldo devedor sem que a ré cumprisse o contrato no sentido de entregar o imóvel no prazo previsto. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. 5. O termo final dos lucros cessantes se dá com o efetivo recebimento do imóvel. 6. Em razão da complexidade e amplitude da construção, justifica-se que pequenos atrasos sejam suportados. O prazo de tolerância não se mostra abusivo, considerando-se razoável, já que houve a concordância expressa do comprador nesse sentido, bem como em razão da complexidade e amplitude da construção. Apelação cível do autor desprovida. Apelação cível da ré desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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